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OF: 020/2019 - DHAB / DETRAN / PI                                            Teresina (PI), 10 de Setembro de 2019.

 

PARA: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MÉDIO PARNAÍBA - ACRIMEP

 

 

               Com os cumprimentos desta Diretoria de Habilitação e do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí DETRAN/PI, venho informar, e ao mesmo tempo agradecer, ao Ilustre Presidente da ACRIMEP pelo espaço cedido a BANCA EXAMINADORA, para a realização de exames práticos, na cidade de Floriano-PI.

                Informa ainda, que as Autoescolas não tem nenhuma autorização desta diretoria para realizarem aulas no interior do espaço cedido para o Detran. Autorização esta, de total exclusividade do Presidente da ACRIMEP.

Atenciosamente,

 

SANDRO BORGES ALVES

DIRETOR DE HABILITAÇÃO - DETRAN-PI





Com os cumprimentos desta Diretoria de Habilitação (DHAB) e do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN-PI), venho informar e ao mesmo tempo agradecer ao ilustre Presidente da ACRIMEP pelo espaço cedido à banca examinadora para realização de exames práticos na cidade de Floriano-PI.

Informa ainda que as autoescolas não tem nenhuma autorização desta diretoria para realizarem aulas no interior do espaço cedido para o DETRAN. Autorização esta é de exclusividade do Presidente da ACRIMEP.

 

Atenciosamente,

 

Sandro Borges Alves

Diretor de Habilitação do DETRAN/PI





LEI Nº 13.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º...................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.” (NR)

 

“Art. 4º..........................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

II – ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;

..............................................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas





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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ
v.2.9.994